CONHEÇA O PLC 257/16 QUE VISA A DERROCADA DO FUNCIONALISMO PÚBLICO

Está em tramitação desde o dia 23 de março, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar nº 257/16, de autoria do Executivo Federal, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, pedida pelos governadores que, em contrapartida, terão que manter SALÁRIOS CONGELADOS, PROMOÇÕES INTERROMPIDAS, GRATIFICAÇÕES REDUZIDAS, PELO PRAZO DE 2 ANOS a TODOS OS SERVIDORES ESTADUAIS do país.

Em todo o país, já estão agendadas MOBILIZAÇÕES PROMOVIDAS POR AGREMIAÇÕES SINDICAIS PARA PRESSIONAR A DERRUBADA DO PROJETO.  Nesse sentido, o Fórum dos Servidores do MS, entidade que agremia mais 40 mil servidores de diferentes sindicatos pede a todos os servidores se manterem em alerta e CONSTRUIR MOBILIZAÇÕES NAS PRÓXIMAS SEMANAS.

O projeto, que foi colocado em regime de urgência pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB), apelidado na lista de propinas da Odebrecht de “Caranguejo”, altera direitos de servidores dos estados e municípios que aderirem ao acordo de renegociação de dívida reivindicado na base da chantagem por diversos governadores.

Os governadores que quiserem repactuar a dívida terão que dar a seguinte contrapartida que atinge, obviamente, somente os servidores do Poder Executivo. Não há qualquer citação sobre auxílios-moradia e outros privilégios que abastecem os escoadouros do Judiciário, do Legislativo, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas:

• NÃO CONCEDER vantagens, aumentos, reajustes ou adequações remuneratórias, além de suspender contratações (concursos) nos próximos dois anos;

• PROMOVER o aumento da contribuição previdenciária e elevação das alíquotas dos servidores para 14%;

O projeto de lei complementar DÁ MAIS 20 ANOS DE PRAZO para os estados pagarem suas dívidas com a União e mais 10 anos para o pagamento das dívidas com o BNDES.

Mesmo se o projeto de lei for aprovado no Congresso, a adesão ao acordo de alongamento da dívida caberá a cada estado individualmente.

De onde vieram as dívidas com a União?

A proposta é resultado da “pressão” dos governadores que não querem pagar as dívidas contraídas com as privatizações e federalizações realizadas entre os anos de 1995 e 2002.

Conheça o PLC 257/16 na íntegra! Acesse este link.

Com informações da Agência Câmara.