SINTAUEMS INFORMA - SOBRE A ADI 2238, QUE TRATA DE REDUÇÃO DE SALÁRIOS EM ESTADOS COM LIMITES DA LRF
SAIBA MAIS SOBRE A ADI 2238, QUE TRATA DE REDUÇÃO DE SALÁRIOS EM
ESTADOS COM LIMITES DA LRF
Julgamento
da ADI 2238 avalia redução de salário do Servidor Público
No
dia 27 de fevereiro de 2019 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará
a ADI 2238 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), movida em maio
de 2000 pelo PC do B, PT e PSB, que questionava vários dispositivos
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Vamos aos fatos.
Em
2002, o plenário do STF atendeu parcialmente o pedido dos três
partidos e suspendeu cautelarmente alguns dispositivos da Lei, entre
os quais os que previam a possibilidade de redução de salários dos
servidores públicos quando os estados ultrapassassem o limite de
gastos com pessoal previstos pela legislação.
O
assunto ficou parado ao longo destes 17 anos, muitos dos ministros
que estavam no STF à época em que a ADI foi movida nem lá mais
estão. Eis que, pelas mãos do novo relator designado, ministro
Alexandre de Morais, indicado por Michel Temer (que substituiu na
relatoria o falecido ministro Teori Zavascki), a Ação volta à
pauta, para assombrar o servidor público.
Risco
ao servidor
Os
dispositivos suspensos pelo STF a pedido dos partidos, em síntese,
permitem que os estados em crise reduzam salários e a carga horária
de funcionários públicos, quando os gastos com as folhas de
pagamentos superarem o limite máximo estabelecido na Lei de
Responsabilidade Fiscal. Permitem também que cargos e funções
sejam sumariamente extintos.
Caso
o Supremo mude a decisão proferida em caráter provisório pelo
plenário, em 2002, os estados já poderão efetuar 25% de cortes
salariais, reduzindo a carga horária proporcionalmente, além de
flexibilizar a estabilidade do funcionalismo público. Em uma
realidade em que a maioria dos governos enfrentam dificuldades para
cumprir os limites estabelecidos pela LRF, o julgamento pode ser um
alento para os governadores e um tormento para os servidores.
A
Fenafisco entrou em campo na pressão sobre o Supremo para acatar os
argumentos dos partidos autores constantes na ADI 2238 e encaminha
ações de apoio, em conjunto com outras nove federações que
representam servidores públicos, para garantir que a flexibilização
salarial não seja permitida.
Fonte:
SindSefaz/BA
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