SINTAUEMS INFORMA - SOBRE A ADI 2238, QUE TRATA DE REDUÇÃO DE SALÁRIOS EM ESTADOS COM LIMITES DA LRF


SAIBA MAIS SOBRE A ADI 2238, QUE TRATA DE REDUÇÃO DE SALÁRIOS EM ESTADOS COM LIMITES DA LRF

Julgamento da ADI 2238 avalia redução de salário do Servidor Público

No dia 27 de fevereiro de 2019 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a ADI 2238 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), movida em maio de 2000 pelo PC do B, PT e PSB, que questionava vários dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Vamos aos fatos.

Em 2002, o plenário do STF atendeu parcialmente o pedido dos três partidos e suspendeu cautelarmente alguns dispositivos da Lei, entre os quais os que previam a possibilidade de redução de salários dos servidores públicos quando os estados ultrapassassem o limite de gastos com pessoal previstos pela legislação.

O assunto ficou parado ao longo destes 17 anos, muitos dos ministros que estavam no STF à época em que a ADI foi movida nem lá mais estão. Eis que, pelas mãos do novo relator designado, ministro Alexandre de Morais, indicado por Michel Temer (que substituiu na relatoria o falecido ministro Teori Zavascki), a Ação volta à pauta, para assombrar o servidor público.

Risco ao servidor

Os dispositivos suspensos pelo STF a pedido dos partidos, em síntese, permitem que os estados em crise reduzam salários e a carga horária de funcionários públicos, quando os gastos com as folhas de pagamentos superarem o limite máximo estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Permitem também que cargos e funções sejam sumariamente extintos.

Caso o Supremo mude a decisão proferida em caráter provisório pelo plenário, em 2002, os estados já poderão efetuar 25% de cortes salariais, reduzindo a carga horária proporcionalmente, além de flexibilizar a estabilidade do funcionalismo público. Em uma realidade em que a maioria dos governos enfrentam dificuldades para cumprir os limites estabelecidos pela LRF, o julgamento pode ser um alento para os governadores e um tormento para os servidores.

A Fenafisco entrou em campo na pressão sobre o Supremo para acatar os argumentos dos partidos autores constantes na ADI 2238 e encaminha ações de apoio, em conjunto com outras nove federações que representam servidores públicos, para garantir que a flexibilização salarial não seja permitida.

Fonte: SindSefaz/BA

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